1 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.

«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestruturação da carreira. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com reparação por danos materiais.

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