1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Ausência de indicação do fundamento legal na cda. Nulidade do título. Extinção. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal. ... (Continua)

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