1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Contrabando de medicamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Fins comerciais. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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