1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade com base em antecedentes criminais. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva e três processos criminais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Afronta à Súmula 444/STJ. Decote da vetorial personalidade.

«1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base». ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração com base em condenação definitiva sobejante. Possibilidade. Tese de existência de apenas uma condenação definitiva já utilizada como maus antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade a da conduta social, desde que se trate de condenações definitivas e sejam distintas as condenações. Precedentes. ... (Continua)

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