1 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Registro em cartório. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da contratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos demais credores da recuperanda.

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia dispensável, pelo desaparecimento dos vestígios. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Majorante do repouso noturno. Descabimento. Tese fixada no julgamento do tema 1.087/STJ. Agravo regimental provido em parte.

1 - A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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