«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote