1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado ou ausência de comando normativo ou argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade afastada. Reconsideração. Conhecimento. Corrupção passiva. Reconhecimento da atipicidade da conduta e afastamento do concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Devidamente comprovada a tempestividade do recurso especial, deve ser conhecido o agravo em recurso especial interposto. ... (Continua)

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