1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Aumento acima do mínimo. Negativação de única vetorial. Possibilidade. Minorante na fração mínima. Colaboração em grupo de narcotráfico. Fundamento que não desborda do tipo. Incidência do patamar de 2/3. Precedentes. Agravo parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... (Continua)

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