1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 82 e CCB art. 928. Incidência da súmula 211/STJ. Acõrdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei interpretados de maneira divergente. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.... (Continua)

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