1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reforma das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da legislação estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote