Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.6150.4397.3354

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação extemporânea. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF