1 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Contradição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Aclaratórios rejeitados

«1 - A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, não se verificou na espécie, pois restou consignado que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... (Continua)

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