1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Existência de documento hábil. Súmula 74/STJ. Precedentes.

«I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto na Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, o Tribunal a quo assinalou que «[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do referido delito é necessária a comprovação da menoridade do indivíduo com quem se pratica o crime, o que não ocorreu no caso. As únicas informações relacionadas á idade do suposto adolescente M.C.A são as contidas nos boletins de ocorrência de fls. 17/21 e 25/29», e que «nas referidas comunicações constam a data de nascimento de M.C.A. como sendo 3/5/1998 (16 anos de idade), sem referência, entretanto, ao número de sua identificação civil» (fl. 277). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

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3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo Agravante em razão de a Súmula 7/STJ, citada como óbice à admissibilidade do apelo nobre pela Corte de origem, não ter sido impugnada de forma concreta e específica, atraindo, à hipótese, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão que julgou o agravo regimental. Recursos subscritos por leigo. Inexistência. Desconstituição do acórdão. Ausência de defesa deficiente. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado.

1 - São inexistentes os embargos de declaração e o agravo regimental interpostos pela própria Parte, leiga, e com advogado constituído nos autos. ... (Continua)

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