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Doc. ADM Direito 208.5054.3002.6700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos suficientes da decisão recorrida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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