1 - STJ Mandado de segurança. Proteção ao direito de terceiros. Impossibilidade.

«O Mandado de Segurança é remédio processual para proteger direito individual líquido e certo, não podendo ser impetrado para pleitear direito alheio.»

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2 - STJ Processual civil. Reclamação. Pensionistas de policial civil do extinto território do acre. Alegado descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. ... (Continua)

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