1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Manutenção dos beneficiários. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Posterior prolação da sentença de extinção do feito. Pagamento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente agravo interno. Preclusão consumativa. Precedentes.agravo interno não conhecido.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

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