1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização por danos morais. Transmissão a herdeiros. Súmula 642/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 642/STJ: «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.»

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