1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência.

«1 - O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-C e Decreto 20.190/1932, art. 1º defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou. ... (Continua)

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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. Discussão sobre termo inicial do prazo no caso de dupla intimação. Exigência de juntada de cópia de certidão de julgamento para cabimento dos embargos. Mitigação do rigor formal. Admissão dos embargos de divergência. Agravo interno provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, sob o fundamento de que a parte não teria juntado a certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma, o que representaria vício formal impeditivo do conhecimento do recurso. No acórdão embargado, reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante, sob o fundamento de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar". ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... (Continua)

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