1 - STJ Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Dever de informação acerca da respectiva taxa diária de juros. Alegação de obscuridade e omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Nulidade. Violação ao dever de informação. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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