1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de questões já decididas.

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2 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Relação jurídica entre estipulante e operadora. Não incidência do CDC. Grande evasão de beneficiários ativos. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula de «cobrança mínima». Fator de onerosidade excessiva. Resilição contratual. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade ajuizada em 28/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2019 e atribuído ao gabinete em 22/08/2019. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. ... (Continua)

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