1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Processo incluído em pauta e não julgado na data prevista. Desnecessidade de nova inclusão do feito em pauta. Julgamento do feito em prazo razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável. ... (Continua)

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3 - STJ Segundos embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Advertência anterior. Recalcitrância. Multa. Aplicação.

1 - A oposição de segundos de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos já examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo colegiado julgador, evidencia o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.

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4 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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