1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Atenuante de confissão espontânea. Ocorrência. Assunção de crime de furto. Compensação com a agravante do CP, art. 61, II «h» possibilidade. Regime aberto. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III «d» mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d»). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Período trabalhado em condições insalubres. Inaplicabilidade de laudo similar. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal Regional, ao analisar a possibilidade de utilização do laudo similar juntado aos autos pelo autor, assim consignou. «com efeito, conforme informação extraída do site da Receita Federal, as empresas em questão se encontram em atividade ativa, sendo incabível, neste caso, a utilização de laudo similar para reconhecer a especialidade. Apenas na hipótese em que a empresa esteja desativada, admitem-se outros meios de prova para suprir a falta de documentos que demonstrem a exposição do segurado a agentes nocivos (e/STJ, fls. 373-373).» ... (Continua)

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