1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de sub- empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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