1 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais — CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso.

1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13.06.2012. ... (Continua)

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2 - STJ Cumprimento de sentença. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 534 e 535, ambos do CPC. Ausência de particularização da norma. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1.»a indicação genérica do artigo de Lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF". (aglnt no aresp 2.596.957/go, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de) 22/8/2024 2.»para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-Se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (agrg no aresp 2.231.594/ms, rel. Min. Jesuíno rissato (des. Conv. Do tjdft), sexta turma, DJE de) 16/8/2024

3 - Agravo interno não provido.

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