1 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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