1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Tema «(não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica pós-bariátrica». Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte.

1 - O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.

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2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Negativa de cobertura. Danos morais não configurados. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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3 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Negativa de cobertura. Danos morais não configurados. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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