1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Aplicação de precedentes do STJ. Matéria enfrentada recentemente pelo colegiado da terceira turma do STJ. REsp Acórdão/STJ. Valor inestimável do proveito econômico a atrair a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85, conforme decidido no aludido julgado. Reconhecimento. Reconsideração no ponto. Necessidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante orientação do STJ, «a despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). ... (Continua)

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