1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e porte e posse de arma de fogo. Apreensão de 4.198,66 g de cocaína, 294,73 g de maconha, 4 armas de fogo com numeração suprimida ou raspada, diversas munições e balança de precisão. Razões genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental não conhecido.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário portador de paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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