1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo do pis e da Cofins. Exclusão a partir da Lei 12.844/2013.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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