1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio que não consta na CDA. Alienação dos bens após a citação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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