1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Citação da parte acerca da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Ausência de cunho decisório. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (adi 5.941/df). Utilização do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote