1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Ritnuximabe. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na Anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI. RN-ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.

1. «1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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