1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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