1 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão. Dependentes de servidorespúblicos. Juros de mora. Índices. Percentuais aplicáveis para as condenações referentes a servidores e empregados públicos.

1 - Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mediante o qual se discutiu o índice de juros de mora aplicável para o cálculo do crédito, advindo de revisão de pensão paga a pensionistas de servidores públicos. ... (Continua)

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