1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 20/10/2021 (fl. 1606 e/STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/11/2021. A certidão de fl. 1609 e-STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 17/11/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote