1 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução de quantias pagas. Inovação recursal. Decisão monocrática mantida.

1 - Ao impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, os recorrentes alteraram a sua tese inicial, o que configura verdadeira inovação recursal. Ademais, deixaram de impugnar fundamento suscitado pelo Tribunal local, incidindo os óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

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