Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.2040.6428.9972

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso da defesa. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Transporte em compartimento oculto no veículo do sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento. Recurso do Ministério Público. Fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado. Circunstância judicial desfavorável. Grande quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Provimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos declaratórios de fls. 454-459 são intempestivos, razão pela qual não se deve deles conhecer. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.4161.2875.4606

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF