1 - STFHabeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Dupla supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes.
... ()