1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ interposto contra Lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Inexistência de ato concreto de ameaça ao direito de locomoção dos recorrentes. Agravo improvido.

1 - Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote