1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Conversão da pena substitutiva cumulada com regressão de regime. Bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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