1 - STF Mandado de injunção. Estabilidade. Oficiais militares temporários. CF/88, art. 42, § 9º. Falta de legitimidade «ad causam».

«O CF/88, art. 42, § 9º não concedeu aos impetrantes garantia à estabilidade. Determinou somente que a norma regulamentadora estabelecesse os pressupostos a serem preenchidos para adquirir tal direito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Legitimidade ativa ad causam. Entidade de classe. Não configuração. Carência da ação.

«- O controle jurisdicional «in abstracto» da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote