1 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processos pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Pedido deferido.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição incidental. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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