1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ. Súmula 83/STJ. Tese de erro de tipo não expostas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Recurso especial não provido. Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, quando do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção canal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la e tornar atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote