1 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade.

«1. O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. ... (Continua)

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