1 - STJProcessual civil. Ministério público. Legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo do tribunal de contas estadual. Conceito de patrimônio público que não comporta subdivisão apta a atribuir exclusivamente à Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução.
«1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador - ora recorrido.
... ()