1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Custódia decretada após novo julgamento pelo tribunal do Júri. Absolvição na primeira deliberação. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote