1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

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