1 - STFHabeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado em tribunal a quo. Prejudicialidade. Execução penal. Livramento condicional. Prática reiterada de faltas disciplinares. Aferição de boa conduta carcerária. Requisito. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita.
«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar.
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