1 - STJ Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.

«1 - A teor do CP, art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote