Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 186.4895.9000.4500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-doença. Obtenção do benefício aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não caracterização. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7150.7277.1696

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF